Processo 0807823-31.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0807823-31.2026.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. VALOR DA CA
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