Processo 0807824-84.2024.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0807824-84.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 8 a 15.6.2026 Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Alexandre Cavalcanti Pereira Embargado : José Ricardo Guimarães de Miranda Filho Advogado : Adriano dos Santos Fernandes (OAB/MA 10.178-A) Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE S
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