Processo 0807826-08.2020.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807826-08.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL INVENTARIANTE: ISABELLE ALVES DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Fede
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