Processo 0807829-91.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807829-91.2025.8.10.0026 - PJE. APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS. ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEIÇÃO (OAB/MA 28.026-A). APELADOS: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/DF 513). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D
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