Processo 0807830-12.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0807830-12.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0829857-56.2026.8.14.0301 AGRAVANTE: LUIZ OTAVIO LIMA DA SILVA AGRAVADOS (A): BANCO BMG S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E LIMITAÇÃO DOS DESCONT
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