Processo 0807835-50.2025.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807835-50.2025.8.14.0006 APELANTE: JOLIELMA NEGRAO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Apelação Cível nº: 0807835-50.2025.8.14.0006 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Joelma Negrao Martins Apelado: Município de Ananindeua Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). IS
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