Processo 0807841-09.2019.8.10.0029

TJMA • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0807841-09.2019.8.10.0029

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

ANTONIO PIRES BATISTAAutor

Advogados

FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELALAdvogado

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807841-09.2019.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL ESTADO DO MARANHÃO APELADO(A): ANTÔNIO PIRES BATISTA ADVOGADO(A): FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - OAB MA9937-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA

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