Processo 0807841-51.2023.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807841-51.2023.4.05.8400 APELANTE: MERCIA CRISTINA BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MERCIA CRISTINA BERNARDO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Region

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