Processo 0807844-93.2026.8.14.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0807844-93.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SUSCITADO: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0807844-93.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARI

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