Processo 0807846-76.2026.8.14.0028
TJPA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0807846-76.2026.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, formulado em sede de jurisdição voluntária, para levantamento de valores não recebidos em vida pelo(a) titular, Sr(a). [Nome do(a) Falecido(a)], com fundamento na Lei nº 6.858/1980 regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981. É o breve relatório. Decido. Defiro a assistência judiciária gratuita confor
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