Processo 0807847-15.2024.4.05.8500
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0807847-15.2024.4.05.8500 IMPETRANTE: SANTA BARBARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DO LATICINIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO ALVES DE MELO JUNIOR - PE24277 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, AUTORIDADE COATORA EM MANDADOS DE SEGURANÇA/RFB/SE AUTORIDADE ADVOGADO do(a) IMPETRADO: JOAO SOARES DA COSTA NETO - PB8699 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (95395681) em face de sentença que, reproduzindo o inteiro teor d
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