Processo 0807853-06.2026.8.12.0002

Vistos etc.,Promova a parte autora, em quinze dias, o aditamento da petição inicial para o fim de dar cumprimento ao artigo 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela lei 14.331/22, que alterou os requisitos previstos no art. 319, do CPC, a saber: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela

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