Processo 0807854-53.2023.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0807854-53.2023.8.10.0001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Ministério Público Estadual Acusado: Marcos Paulo Roland Pereira Defesa: Defensoria Pública Estadual Vítima: José Antônio Pereira Tipo penal: Art. 99 da Lei nº 10.741/03 SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra Marcos Paulo Roland Pereira, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 12, quadra 05, Vila Sol e Mar, Sã
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