Processo 0807856-29.2016.8.14.0301

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos sob o ID Num 171178481 em face da decisão exarada nos autos (ID Num 170538323). Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão proferidos por Juiz ou Tribu

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