Processo 0807858-55.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807858-55.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: DANIEL DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO DO PACIENTE: ROSANA AMORIM FRAGATA, OAB nº PR116911 Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. D. G. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) MV DESPACHO Vistos, Trata-se de Habeas Corpus,
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