Processo 0807861-65.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807861-65.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: MÁRCIO RICARDO SILVA DE SOUZA - Impetrado: MAGISTRADO 4 VARA CRIMINAL DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o nº 0807861-65.2026.8.02.0000, impetrado por Sônia Emanuelle Alves Silva, em favor de Márcio Ricardo Silva de Souza, contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos, no
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