Processo 0807861-96.2026.8.20.5001
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: atendimentojcritran@tjrn.jus.br / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0807861-96.2026.8.20.5001 Parte Ativa: JOSIAS MANOEL DOS SANTOS e outros Acusado: PEDRO ELIAS ANDRADE DECISÃO Trata-se de Interpelação Judicial Criminal, com fulcro no art. 144 do C
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