Processo 0807862-50.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807862-50.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Janine Nunes Santos - Paciente: C. P. C. S. - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Execução Penal, em razão da decisão proferida nos autos da execução penal nº 9001767-12.2025.8.02.0001, que manteve o

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