Processo 0807864-28.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº 0807864-28.2026.8.14.0051 AUTOR: MARIA ZULENE FEITOZA DAMASCENO RÉUS: MUNICÍPIO DE SANTARÉM E ESTADO DO PARÁ DECISÃO Inicialmente, friso que, segundo o art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte; ou ainda, corrigir erro material. O Município de Santarém opõe embargos de d
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