Processo 0807865-88.2024.8.12.0002

TJMS • Recuperação Judicial

Tribunal
Número CNJ
0807865-88.2024.8.12.0002
Classe
Recuperação Judicial
Órgão Julgador
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Última publicação
10/07/2026

Última movimentação

I) Do pedido de liberação de valores (f. 8.472-81): O artigo 76, caput, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que o juízo da falência, aqui se entende também pelo juízo da recuperação judicial, é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido/recuperando, in verbis: "Art. 76. O Conselho Monetário Nacional, quando entender aconselhável, em face de situação conjuntural da economia, poderá autorizar as companhias de seguro a aplicarem, em percentagens por

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