Processo 0807872-38.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807872-38.2025.8.20.5106 Polo ativo VITORIA YASMINIE LIMA DA FONSECA Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. EXPIRAÇÃO DO RENACH. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQ
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