Processo 0807872-80.2016.8.14.0301
TJPA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pelo In
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