Processo 0807873-65.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807873-65.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ERCO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL MONTEIRO DA SILVA - RN5835 AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA (id. 6376128), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 2ª Turma deste TRF5, assim ementado: PROC
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