Processo 0807873-79.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807873-79.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Ithallo Samuel S de Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ithallo Samuel Silva de Oliveira, menor representado por sua g
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