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STJ › Processo 0807873-87.2024.8.15.0000
STJ
1. Jose Danilo de Oliveira Silva (recorrente) x 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
Processo nº 0807873-87.2024.8.15.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0807873-87.2024.8.15.0000, do STJ, movido por 1. Jose Danilo de Oliveira Silva (recorrente) em face de 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)Polo passivo
Emanuel Messias Pereira de LucenaAdvogado
Luiz Pereira do Nascimento JuniorAdvogado
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