Processo 0807875-87.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807875-87.2022.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANA BEATRIZ LIMA MOTA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO AMORA - CE45530 ADVOGADO do(a) APELADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LÚPUS ERITEMATOSO S
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