Processo 0807876-26.2026.8.10.0060
TJMA • Homologação da Transação Extrajudicial
Partes do processo (1)
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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo nº 0807876-26.2026.8.10.0060 Requerentes: F. A. DA S. É. A. S. VISTOS, O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - L
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