Processo 0807876-34.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807876-34.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Benjamin Cauã da Silva Melo (Representado(a) por sua Mãe) Bianca da Silva - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por Benjamin Cauã da Silva Melo, representado por sua genit

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