Processo 0807877-16.2025.8.15.0251
TJPB • Arrolamento Sumário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. BEM MÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA 1.074 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD PARA HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de inventário, sob a forma de arrolam
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