Processo 0807877-54.2024.8.12.0018

Ante o exposto, reconheço a isenção e HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha celebrada nestes autos de arrolamento comum dos bens deixados por Raimunda Alves de Souza, salvo erros ou omissões e resguardados os interesses da Fazenda Pública e de eventual t

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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