Processo 0807878-49.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da penalidade sem comprovação de envio. Dispensa de AR não equivale a dispensa de prova de expedição. PUIL 372/STJ. Súmula 312/STJ. Nulidade configurada. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de di
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