Processo 0807879-93.2025.8.10.0034
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807879-93.2025.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ Procurador: Esdras da Silva Guedêlha APELADA: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA LEITE Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos – OAB/MA 19.486 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO
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