Processo 0807885-93.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807885-93.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: André Amaro dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Amaro dos Santos, em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual (fls. 42/44), nos autos da ação cominatória com pedido de antecipação de tutela sob n.º 0713918-88.2026.8.02.0040, que indeferiu a tutela de urgência pers
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