Processo 0807888-48.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0807888-48.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Município de Maceió - Ré: Márcia Aparecida Gomes da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Município de Maceió, com o objetivo de rescindir sentença prolatada pela 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (fls. 332/344 dos autos rescindendos), que julgou procedente os pedidos na "ação declaratória de reconhecimento e direito concessão de abono de permanê
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