Processo 0807889-24.2025.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807889-24.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS REQUERIDO: JAIME FERRARI JUNIOR Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria José dos Santos em razão da alegada perda do prazo prescricional na execução trabalhista, imputando ao réu,JAIME FERRARI JUNIOR, seu ex-advogado, a responsabilidade pelo insucesso na satisfação do crédito trabalhista [ID208947625]. Decisão Inicial: A decisão de saneamento afastou as preliminares de inépcia e carência da ação, declarou o feito saneado, fixou como ponto controvertido a atuação do réu na defesa dos interesses da autora e deferiu a produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento [ID221160141]. O réu apresentou contestação sustentando que a perda do crédito decorreu da ausência de cooperação da autora, que teria abandonado a causa e deixado de fornecer informações essenciais, bem como da inexistência de chance real de êxito na execução trabalhista, afastando o nexo causal e a responsabilidade civil [ID208904172]. A autora manifestou-se informando não possuir mais provas a produzir [ID213897344]. Manifestação pelo réu em provas [ID208904172] O feito foi declarado saneado, fixando como pontos controvertidos a atuação do Réu na defesa dos interesses da Autora em processo judicial e designando Audiência de Instrução e Julgamento [ID221160141]. Ata de audiência [ID242202466]. Ambas as partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando suas teses. A autora reforçou a negligência do réu e o pedido de indenização, enquanto o réu reiterou a ausência de nexo causal e de chance real de êxito, pugnando pela improcedência dos pedidos [ID246110889] e [ID242798421]. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação indenizatória na qual se alega, precipuamente, falha na prestação do serviço fornecido pelo Réu, inclusive acarretando a perda de uma chance de receber os valores reconhecidos por sentença transitada em julgado favorável à Autora. Feito maduro para julgamento, já constando nos autos todo o material necessário ao correto desate da causa, passível de análise, por sua vez, através da prova documental carreada. Assim, face à ausência de preliminares e/ou prejudiciais pendentes de exame, perpassa-se, desde logo, ao exame do merecimento da contenda. E nesse contexto, é de se reconhecer amparo à pretensão autoral. Segundo o descrito na exordial, o Demandado, patrono da Autora em feito trabalhista, teria deixado prescrever a execução de sentença proferida naquela Justiça favorável à Autora, acarretando o dano material (perda de uma chance) e moral descritos na exordial. Em sua defesa, o Réu sustenta que a Autora se mudou de Estado repentinamente e deixou de fornecer dados para a continuidade do processo. Tal, inclusive, o teor do depoimento da testemunha prestado em sede de audiência de instrução e julgamento, confirmando que a Autora foi notificada para atualizar dados e não o fez. Acontece que, analisando detidamente o presente caso trazido a julgamento, observa-se não aproveitar a tese principal de defesa. Isto porque, consoante se observa de todo o processado, a Autora tinha sentença favorável, necessitando apenas liquidação dos cálculos, tendo sido intimada através de seu patrono - ora…

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