Processo 0807889-33.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807889-33.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravado: Estado de Alagoas - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão liminar de antecipação da tutela recursal interposto por Ministério Público do Estado de Alagoas, em face de decisão interlocutória (fls. 115/128 dos autos de origem) proferida em 30 de agosto de 2024, pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital /
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