Processo 0807892-30.2026.8.22.0000
TJRO • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807892-30.2026.8.22.0000 Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade Polo Ativo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACOAL AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Vistos, Trata-se de Ação Direta de I
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