Processo 0807894-80.2026.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0807894-80.2026.8.14.0401 DESPACHO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRE LUCAS DE AQUINO MARREIRA, brasileiro, paraense, nascido a 18/11/1997, filho de Anair Caldas de Aquino e Daniel Marcelo das Neves, RG n. 7997882 SSP/PA, CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, com endereÁo residencial na Rua Oliveira Belo, n. 520, entre TrÍs de Maio e AntÙnio Baena, Bairro de F·tima, Belém-PA, pela prática do crime t
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