Processo 0807898-37.2023.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0807898-37.2023.8.19.0061/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS APELANTE : WW TERESOPOLIS VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PINDARO BORGES ECCARD (OAB RJ111403) ADVOGADO(A) : MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA (OAB RJ104162) ADVOGADO(A) : AGILDO ANTUNES DA CUNHA (OAB RJ124396) APELADO : FERNANDA DA SILVA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDAIR CARVALHO DA SILVA (OAB RJ225537) ADVOGADO(A) : THAIS JENNIFFER CRUZ RODRIGUES (OAB RJ227889) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO GERENTE DO RÉU. ART. 242, § 1º, DO CPC. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO ESPECIFICADA EM MOMENTO ADEQUADO. CONSUMO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO PARA-BRISA E NA TURBINA DO MOTOR. DEFEITOS SURGIDOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. CABIMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM ÔNUS À AUTORA E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO, IPVA E DUDA. DESCABIMENTO, TODAVIA, DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO, CONTRATADOS DE FORMA AUTÔNOMA. RESTITUIÇÃO QUE IMPORTARIA DUPLA COMPENSAÇÃO E LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, SEM A NECESSIDADE DE REPAROS DE PEÇAS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 343, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação proposta por Fernanda da Silva Pacheco em face de WW Teresópolis Veículos Ltda. e Banco Bradesco Financiamento S.A. A demandante expõe que, em 24/01/2023, celebrou com a primeira ré contrato de compra e venda de veículo seminovo, marca FIAT, modelo Toro Volcano 2.0, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, pelo valor de R$ 123.500,00. Aduz que, para viabilizar a aquisição, contratou financiamento junto ao segundo réu, no montante de R$ 60.000,00, a ser quitado em 24 parcelas. Sustenta que, desde o início da relação jurídica, o veículo apresentou problemas, não obstante a afirmação da primeira ré de que teria sido previamente vistoriado. Relata que o bem foi entregue com o para-brisa trincado, sob promessa de substituição, com a luz de injeção acesa, sem chave reserva e sem a entrega do recibo. Afirma que, em razão da ausência do recibo, foi autuada em blitz de trânsito, com imposição de multa e perda de pontos em sua carteira de habilitação. Alega que, após insistência, a ré providenciou a troca do para-brisa e a entrega do recibo cerca de quatro meses após a compra. Narra que o veículo passou a apresentar novos defeitos, tendo sido encaminhado à concessionária para verificação da luz de injeção. Informa que o automóvel foi devolvido com a luz de advertência apagada, mas sem laudo técnico ou esclarecimento sobre o problema. Adita que, durante viagem, o veículo apresentou falha grave, com quebra de parafusos durante a subida de uma serra, o que quase ocasionou acidente. Cita que levou novamente o automóvel à concessionária e arcou com os custos do reparo, sem solução definitiva dos vícios. Aponta que, em momento posterior, a turbina do veículo estourou durante a condução, o que colocou em risco sua integridade física e levou a acionar o seguro veicular, para remoção imediata. Assevera que, apesar dos…

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