Processo 0807901-47.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807901-47.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Enzo Miguel Santiago de Menezes - Agravado: Estado de Alagoas - Terceiro I: Rayane Mayra Leite da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ENZO MIGUEL SANTIAGO DE MENEZES, menor impúbere representado por sua genitora Rita de Cássia dos Santos Santiago, devidamente arrazoado às fls. 1/16 dos autos, insurgindo-se contra decisão
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