Processo 0807902-32.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807902-32.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Hapvida Assistência Médica S.A. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE PÔS FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Mac
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