Processo 0807904-63.2017.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807904-63.2017.8.14.0006 APELANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. E AGATHA INCORPORADORA LTDA. APELADA: JOSÉ EDUARDO TROVÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Atraso na entrega de imóvel. Taxa de evolução de obra. Multa contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em e
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