Processo 0807906-69.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807906-69.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Penedo - Impetrante/Def: Elaine Zelaquett de Souza Correia - Paciente: Luciano dos Santos Fernandes - Impetrado: Juízo Plantonista da 4ª Circunscrição do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Luciano dos Santos Fernandes, contra decisão do Juiz de Direito da Vara Plantonist
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