Processo 0807911-98.2026.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0807911-98.2026.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN FLAGRANTEADO: A. R. P. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de A. R. P. D. S., já qualificado nos autos, imput
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