Processo 0807913-04.2024.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807913-04.2024.4.05.8400 AUTOR: CELINA MARIA BEZERRA SANTA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOLIÇÃO E MULTA. REPRODUÇÃO DE DEMANDA IDÊNTICA COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. - Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o Juíz
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