Processo 0807913-68.2025.8.10.0034
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807913-68.2025.8.10.0034 - CODÓ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Codó Advogado : Esdras da Silva Guedêlha (OAB/MA 5.542) Apelado : Eluana Maria de Oliveira Lopes Defensor : Mário Sérgio Moura Santos EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
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