Processo 0807916-57.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807916-57.2025.8.20.5106 Polo ativo E. D. N. S. Advogado(s): DAVID MORAIS DE MEDEIROS Polo passivo T. L. M. M. Advogado(s): JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU RENÚNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECUR
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