Processo 0807919-36.2023.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807919-36.2023.4.05.8500 APELANTE: LENIVALDO ALMEIDA SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - SE6935 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO DO APARELHO PELO INMETRO. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IN
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