Processo 0807923-45.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida HABEAS CORPUS N. 0807923-45.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida. PACIENTE: Lindomar Gonçalves de Amorim. IMPETRANTE: Rafael Moura de Almeida (OAB/SP 393426) AUTORIDADE APONTADA COATORA:
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