Processo 0807925-75.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807925-75.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Penedo - Impetrante/Def: Pedro Henrique Lamy Basilio - Paciente: Maria Patricia Paragua Cruz - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Penedo/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Maria Patrícia Paragua Cruz, contra decisão do Juiz de Direito da Vara Plantonista da 4ª
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